LEGISLAÇÃO

Para contribuir com seu trabalho organizamos legislações ambientais frequentemente utilizadas nos processos de licenciamento ambiental e autorização.

Você pode sugerir inclusão de novas normas e correções que forem necessárias, entre em contato pelo nosso whatsapp.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 06/06/2024

Legislações federais

1 – Lei Federal 12.651/12 alterada pela Lei Federal 12.727/12

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

2 – Decreto Federal 7.830/12

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

3 – Decreto Federal 8235/2014 –  

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

4 – Instrução Normativa MMA 02/14

Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural -CAR. 

5 – Resolução CONAMA 303/02

Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

6 – Resolução CONAMA 302/02

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. 

7 – Resolução CONAMA 369/06

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em

Área de Preservação Permanente-APP.

8 – Resolução CONAMA 429/11

Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

9 – Decreto Federal 12.045/2024

Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.

I.N.146/2007 Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela Lei n° 6938/81 e pelas Resoluções Conama n° 001/86 e n° 237/97.

2.  IN 03/2013 Declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados “javalis”.

3.Resolução Conama 489/2018 – Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo em cativeiro da fauna silvestre e da fauna exótica.

1 – Lei Federal 9.605/98 

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

2 – Decreto Federal 6.514/08 

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

3 9.605/98 

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

4 – Instrução IBAMA N°8, de 25 de março de 2024

Consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.

1 – Portaria GM/MMA 300/2022

Reconhece a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

1 – Lei Complementar 140/11

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 

2 – Resolução CONAMA 01/1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental

3 – Resolução CONAMA 237/1997

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

1 – Lei Federal 11.428/06

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.  

2 – Decreto Federal 6.660/08    

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.     

3 – Resolução CONAMA 388/07

Dispõe sobre a convalidação das resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006

4 – Resolução CONAMA 07/96 

Dispõe sobre classificação da vegetação nativa de restinga da Mata Atlântica no Estado de São Paulo.

5 – Resolução CONAMA 417/09 

Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências. 

6 – Resolução CONAMA 423/10 

Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.

1 – Lei Federal 6766/79

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. 

2 – Lei Federal 13.465/17

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 13.001, de 20 de junho de 2014 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências 

1 – Lei Federal 6938/81 

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

2 – Lei Federal 9433/1997 

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

3 – Lei Federal 12.305/2010 

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 

4 – Decreto Federal 10.936/22

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

5 – DECRETO Nº 11.043/22

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

6 – Lei Federal 14.850, de 2 de maio de 2024

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

1 – Lei Federal 9.985/00 

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. 

2 – Decreto Federal 4.340/02 

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

3 – Resolução CONAMA 428/10 

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

1 – PORTARIA ICMBIO Nº 285, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Medidas ou condicionantes ambientais, e sua distinção em relação à compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei do SNUC.

2 – PORTARIA ICMBIO Nº 1.099, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 1.039, de 29 de novembro de 2018, que define os critérios, as políticas e as diretrizes do Fundo de Compensação Ambiental – FCA

 

1 – Instrução normativa IBAMA N° 9, de 25 de março 2024

Institui a Plataforma de Acompanhamento da Recuperação Ambiental (Recooperar) no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Acesse a plataforma em PAMGIA.

1 – Decreto Federal 11.550/2023

Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

2- Decreto federal 12.041/2024

Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.

3- Decreto federal 12.044/2024

Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.

Legislações do Estado
de São Paulo

1 – Decisão de Diretoria 67/21

Revoga expressamente a Decisão de Diretoria n.º 287, de 11 de setembro de 2013, que define procedimentos para a supressão de árvores isoladas.

1 – Lei Estadual 15.684/15 

Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

2 – Resolução SMA 146/17 

Institui o Mapa de Biomas do Estado de São Paulo, e dá outras providências. 

3 – Resolução SMA 82/17 

Dispõe sobre os procedimentos de aplicação da Resolução CONAMA 303/02 em cumprimento a determinação judicial, repristina os efeitos da Resolução SMA 09/09 e altera alguns de seus dispositivos. 

4 – Portaria CBRN 12/18

Estabelece, no âmbito do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo -SICARSP, procedimentos referentes ao mecanismo de regularização da Reserva Legal de imóveis rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.

5 – Resolução SMA 165/18 

Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.

6 – Resolução Conjunta SAA/SIMA 01/2019

Dispõe sobre o detalhamento das atribuições das Secretarias de Agricultura e Abastecimento – SAA e de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, decorrentes do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, cria grupo de trabalho e dá providências correlatas. 

7 – Decreto Estadual 64.842/20

Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas. 

8 – Decreto Estadual Nº 65.182/20

Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015

9 – Resolução SAA 55/20

Dispõe sobre orientações, critérios e procedimentos para, no âmbito do Programa Agro Legal, regularizar a Reserva Legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo, não localizados em Unidades de Conservação
de domínio público e em territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais, segundo o disposto nos artigos 67 e 68 da Lei federal 12.651/12 e 27 e 32 da Lei estadual 15.684/15 e nos Decretos 65.182/2020 de
16-09-2020 e 64.131, de 11-03-2020. 

10 – Decisão de Diretoria Nº 014/2023/E/C/I

Dispõe sobre o estabelecimento dos critérios hidrológicos para o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. (delimitação de APP)

1 – Lei Estadual 13.550/09 

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas.

2 – Resolução SMA 64/09

Dispõe sobre o detalhamento das fisionomias da Vegetação de Cerrado e de seus estágios de regeneração, conforme Lei Estadual n°13.550, de 2 de junho de 2009, e dá providências correlatas.

1 – Portaria GM/MMA 300/2022

Reconhece a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

1 – Resolução SEMIL 02/2024

Dispõe sobre critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente – APP em áreas rurais e urbanas do Estado de São Paulo.

2 – Resolução SIMA 110/2022

Regulamenta o mecanismo de cumprimento da Compensação Ambiental por Supressão de Vegetação Nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) ou corte de árvores isoladas por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado e São Paulo.

3 – Resolução SMA 07/2017 e suas alterações (aplicavél para os processos protocolados até 02/02/2024)

Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo.

1 – DD 167/15/C 

Estabelece “Procedimento para a Elaboração dos Laudos de Fauna Silvestre para Fins de Licenciamento Ambiental e/ou Autorização para Supressão de Vegetação Nativa”, e dá outras providências.

2 – Resolução SMA 22/10

Dispõe sobre a operacionalização e execução da licença ambiental.

3 – Decreto Estadual 63.853/2018

Declara as espécies da fauna silvestre no Estado de São Paulo regionalmente extintas, as ameaçadas de extinção, as quase ameaçada de extinção e as com dados insuficientes para avaliação, e dá providências correlatas.

4 – Lei 11.977/05 

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. Estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado. Abrange animais silvestres e domésticos. Trata de maus tratos.

5 – Resolução SMA 73/08

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades de manejo de fauna silvestre nativas e exóticas no Estado de São Paulo.

6 – Deliberação CONSEMA nº 30/11

Reconhece lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo.

7 –  Deliberação CONSEMA nº 02/11

Dispõe sobre a elaboração e a atualização de lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo e dá outras providências.

8 – Resolução SMA 92/14

Define as autorizações para manejo de fauna silvestre no Estado de São Paulo, e implanta o Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre – GEFAU.

9 – Resolução SMA 93/14

Institui o Sistema Estadual de Rastreabilidade de Animais Silvestres: Padronização da marcação, permitindo o controle e rastreabilidade.

10 – Resolução SMA 94/14

Dispõe sobre o cadastramento dos empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre no Estado de São Paulo (IN 07/2014).

11 – Resolução SAA/SMA 01/18 Procedimentos para controle, manejo ou erradicação da espécie exótica Sus scrofa (Javali).

12 – Resolução SMA 36/18

Define sobre a autorização de manejo in situ de animais silvestres previstas no art. 6º da Res SMA 92/14.

13 – Decreto Estadual nº 63.853/18

Declara as espécies da fauna silvestre no Estado de São Paulo regionalmente extintas, as ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as com dados insuficientes para avaliação e dá providencias correlatas.

14 – Lei 16.784/18

Proíbe a caça no Estado de São Paulo.

15 – Decisão de Diretoria 141/18 

Estabelece “Critérios para a destinação de animais mortos em rodovias”, e dá outras providências.

16 – Resolução SIMA 11/21

Cria a categoria de empreendimento de fauna silvestre “Meliponário” e dispõe sobre os procedimentos autorizativos para o uso e manejo de abelhas-nativas-sem-ferrão no Estado de São Paulo.

17 – RESOLUÇÃO SEMIL 025, DE 10 DE MARÇO DE 2024

Estabelece diretrizes e procedimentos para soltura de animais silvestres no Estado de São Paulo.

18 – PORTARIA CFS/DEFAU Nº 01, de 13/05/2024

Define os procedimentos a serem observados pelo Departamento de Gestão da Fauna Silvestre, com os seus Centros de Fauna Silvestre in Situ, de Fauna Silvestre ex Situ e de Gestão Regional de Fauna Silvestre na execução de suas atribuições definidas pelo Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019.

1 – Resolução SIMA 05/21

Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas e dá providências correlatas.

2 – Decreto Estadual 60.342/14

Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá outras providências.

3 – Resolução SMA 32/10

Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA. 

4 – RESOLUÇÃO SEMIL 021/2024

Altera dispositivos da Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, e da Resolução SMA nº 81, de 18 de agosto de 2017, que dispõe sobre o estabelecimento de nexo causal na fiscalização e autuação do uso irregular de fogo em área agropastoril.

1 – Resolução SMA 57/16 

Publica a segunda revisão da lista oficial das espécies da flora ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo.

1 – Lei Estadual 997/76

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

2 – Decreto Estadual 8468/76

Aprova o regulamento da lei 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. 

3 – Resolução SMA 70/18 

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à conservação e melhorias de rodovias, e sobre o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e o Plano de Ação de Emergência – PAE para transporte de produtos perigosos em rodovias.

4 –  Deliberação Normativa Consema 01/2018 (válida até 21/05/2024)

Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.

5 – Deliberação Normativa CONSEMA 01/2019

Define as atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental passiveis de licenciamento por procedimento simplificado e informatizado, bem como autorizações (VRA).

6 – Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC 01/11

Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.

7 – Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC 01/12

Altera a Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo. 

8 – Resolução SMA 74/11

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica. 

9 – Resolução SIMA 108/2021

Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica. 

10 – Resolução SIMA Nº 125/21

Regula os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.

11 – Resolução SIMA 26/22

Acrescenta dispositivo à Resolução SMA nº 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica. 

12 – Resolução SAA/SIMA 04/22

Estabelece procedimentos para a análise e emissão de atos administrativos de cadastro ou outorga para interferências em recursos hídricos e de licenciamento ambiental para a implantação de barramentos e reservatórios destinados às atividades agrosilvopastoris.

13 – DECISÃO DE DIRETORIA Nº 003/2024/P 

Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos licenciadores da CETESB.

14 – Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024

Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do artigo 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011 (entra em vigor a partir de 21/05/2024)

15 – DECISÃO DE DIRETORIA 022/2024/I, de 25 de março de 2024.

Dispõe sobre os procedimentos para a regularização do licenciamento ambiental de rodovias em operação no Estado de São Paulo, no âmbito da Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental.

1 – Resolução SMA 189/18   

Estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil no Estado de São Paulo. 

2 – Resolução SIMA 82/2020

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução SMA nº 189, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil no Estado de São Paulo.

3 – Resolução Conjunta SAA/SIMA 03/21

Dispõe sobre o detalhamento das atribuições das Secretarias de Agricultura e Abastecimento – SAA e de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA referentes à Exploração Sustentável de Espécies Nativas do Brasil no Estado de São Paulo, regulamentada pela Resolução SMA 189-2018.

 4 – Resolução. SEMIL 23/2024

Disciplina a coleta e a utilização de sementes oriundas de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo e dá outras providências.

1 – Resolução SMA / IBAMA 01/94 

Dispõe sobre a classificação da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração).

1 – Lei Estadual 898/75

Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo

2 – Lei Estadual 1172/76

Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas

3 – Lei Estadual 9.866/97

Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

4 – Lei Estadual 12.233/06

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

5 – Decreto Estadual 51.686/07

Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, – Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G.

6 – Lei Estadual 13.579/09

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B.

7 – Decreto Estadual 55.342/10

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, e dá providências correlatas.

8 – Lei Estadual 15.790/15

Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ e dá providências correlatas.

9 – Decreto Estadual 62.062/16

Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ, e dá providências correlatas.

10 – Lei Estadual 15.913/15

Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

11 – Decreto Estadual 62.061/16

Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, e dá providências correlatas.

12 – Lei Estadual 16.568/17

Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia – APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

1 – Resolução SIMA 86/2020

Regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos. 

2 – Resolução SIMA 84/22

Regulamenta a exigência de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente para requerer a Outorga, a Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.

1 – Resolução SMA 32/14

Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

2 – Portaria CBRN 01/2015

Estabelece o Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica.

1 – Resolução SIMA 80/20

Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.

2 – Resolução SIMA Nº 125/21

Regula os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.

1 – Resolução SMA 85/12

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização dos órgãos responsáveis pela administração de unidades de conservação, de que trata o § 3º, do artigo 36, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas. 

2 – Decreto Estadual 60.302/14

Institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP e dá providências correlatas.

1 – Decreto Estadual 39.473/94

Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo.

2 – Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO 004/94

Disciplina a forma e os requisitos para as autorizações para exploração das áreas de várzeas no Estado de São Paulo.

1 – Lei Federal 7661/1998

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. 

2 – Decreto Federal 5.300/04

Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. 

3 – Decreto Estadual 58.996/13

Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista e dá providências correlatas.

4 – Decreto Estadual 62.913/17

Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, e dá providências correlatas 

1 – Lei Estadual 13.798/2009

Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.

2 – Decreto Estadual 68.308/2024

Regulamenta a Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.

3- Decreto Estadual 68.577/2024

Institui, junto à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, o FINACLIMA-SP, e dá providências correlatas.

Todos os direitos reservados. CNPJ 34.109.969/0001-17

Copyright 2022 – VIA AMBIENTAL EDUCAÇAO LTDA.

Open chat
Fale conosco
Dúvidas?
Entre em contato